Institucional

A  Estado do Amanhã é uma ferramenta inovadora de Compliance e Accountability para o Terceiro Setor. Para tanto, oferece núcleos de pesquisas, de tecnologia, de comunicação pública e de capacitação remota para gestores de organizações da sociedade civil e de prefeituras, nas áreas de elaboração e gestão de projetos, atividades e parcerias apoiadas por recurso público, à luz da Lei nº. 13.019/2014.

Baseados nessa máxima, iniciamos nossa saga em busca de um Estado imaginário, porém possível, que reconhece na cultura, o setor de políticas públicas mais estruturante da sociedade, o lugar onde as evoluções comportamentais acontecem (infelizmente, as involuções também).

Assim, quando idealizamos a Estado do Amanhã, nomeamos a pesquisa e o levantamento de dados sobre o potencial socioeconômico dos principais eventos culturais e esportivos geradores de fluxo turístico em Mato Grosso, bem como, a análise deste cenário, do ponto de vista de oportunidades de renda para os profissionais que sobrevivem no setor da Economia Criativa -, como primeira ação a ser implementada pelo projeto.

Um trabalho complexo e dinâmico, somente possível graças ao auxílio de uma multiplataforma tecnológica de suporte permanente à pesquisa remota, mapeando e reunindo todos os dados básicos.

Estas informações coletadas serão imprescindíveis para a elaboração de políticas públicas, para os setores da cultura, esporte e turismo, mais assertivas e transparentes para a população mato-grossense.

A Estado do Amanhã é também uma ferramenta de capacitação remota de gestores de organizações da sociedade civil e de Prefeituras, nas áreas de elaboração e gestão de projetos e atividades apoiadas pelo poder público, à luz da Lei nº. 13.019, que, a partir de 26 de janeiro de 2016, passou a reger a relação do Estado com as entidades sem fins lucrativos e entre entes federados no País.

A oferta, por parte do poder público em parceria com a sociedade civil organizada, de soluções que ampliem acessos à dados e informações, dissemine conhecimento gratuito e corrobore com a transparência na aplicação de recursos destinados ao setor é uma carência antiga que, agora, se torna possível graças às inovações da tecnologia da informação.

A espinha dorsal da multiplataforma é a formação de uma Rede Colaborativa, por meio de um fórum entre seus membros inscritos, o que trará inúmeros benefícios, entre eles, a participação social, a economicidade de monitoramento, acessibilidade e a democratização ao conhecimento funcional, proporcionados pela comunicação direta e objetiva entre os interessados.

 A informação estará “na palma da mão” dos usuários inscritos, de maneira instantânea e gratuita. Esta forma inovadora de gerir projetos permitirá pôr fim ou, ao menos, mitigar a recorrente insegurança jurídica e a falta de conhecimento técnico que aflige grande parte das OSC´s e agente públicos, sendo estes, alguns dos principais problemas que a implantação da multiplataforma passa a sanar, de maneira eficiente e célere, por meio de chat online e inteligência artificial.

Todos os benefícios da multiplataforma Estado do Amanhã estão ancorados no que há de mais avançado entre as diversas ferramentas digitais de registro: instantaneidade, arquivamento, interatividade, segurança e mobilidade na tecnologia da informação. Entre as soluções, a publicação e o compartilhamento instantâneo de fotos, vídeos e documentos, o que contribuirá com o compliance e accountability na execução das parcerias.

As ações previstas no escopo desta etapa de implementação da Estado do Amanhã justificam-se na crescente demanda da sociedade por mais democratização e acesso à cultura, em seu amplo sentido, um setor de políticas públicas prioritário, como previsto em nossa Constituição Federal de 88.

SEÇÃO II DA CULTURA

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

  • 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

II – Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV – Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V – Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI – Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII – transversalidade das políticas culturais; VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX – Transparência e compartilhamento das informações; X – Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Apesar do que diz nossa Carta Magna, uma questão se coloca às organizações da sociedade civil e aos municípios, especialmente, os de baixo IDH: “como viabilizar o fomento para o desenvolvimento econômico e social do setor cultural, diante da carência de recursos alocados nas Leis Orçamentárias pelos Legisladores, ano-pós-ano?

Nossos estudos e experiências têm demonstrado que a diversificação dos mecanismos de incentivo e a exploração de outras alternativas de fomento têm sido uma solução racional à este problema, entre elas: criação de linhas de incentivo fiscal, apoio por emendas parlamentares federais/estaduais impositivas, individuais e de bancada, parcerias público-privadas (PPP Social); repasses fundo a fundo diretos entre entes federados, programas e editais nacional e internacional e até mesmo a contratação de linhas de financiamento, além do próprio investimento estratégico com recursos do orçamento, de maneira transversal entre pastas de áreas sociais, citamos além da Cultura, o Esporte, a Educação, a Saude, o Turismo, a Segurança e a Infraestrutura, como principais exemplos.

A multiplataforma auxilia aos que pretendam ou necessitem alcançar estes recursos alternativos.

Somos uma solução digital inovadora, disruptiva, implantada por uma Organização da Sociedade Civil, fundada por especialistas que atuam no setor de projetos culturais há mais de 20 anos, cooperando mutuamente com o poder público sob a ótica de quem atua no mercado, de quem idealiza, desenvolve, produz, executa e presta contas dos contratos realizados.

Sabemos da limitação do Estado em compreender as dificuldades de milhares de profissionais do Terceiro Setor que, normalmente, não têm formação técnica ou acadêmica suficiente para a gestão correta dos recursos públicos direcionadas a eles.

A multiplataforma pretende capacitá-los em uma linguagem compreensível, permanente, sanando dúvidas de maneira objetiva e clara, contribuindo com a falta de êxito nos resultados esperados e alcance dos indicadores compromissados nos projetos. Esta é nossa missão… nossa função social dorsal.

OUTRAS LEIS FEDERAIS QUE RESPALDAM A ESTADO DO AMANHÃ

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CAPÍTULO IV DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

  • 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
  • 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
  • 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
  • 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  • 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.
  • 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

LEI 13.019/2014 Seção II Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada

Art. 7º A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a:

I – Administradores públicos, dirigentes e gestores; II – Representantes de organizações da sociedade civil; III – Membros de conselhos de políticas públicas; IV – Membros de comissões de seleção; V – Membros de comissões de monitoramento e avaliação; VI – Demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias disciplinadas nesta Lei.

Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público: I – considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;

Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o caput deste artigo.

Seção IV Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações

Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei.

  • 1º A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração serão disciplinados em regulamento.
  • 2º Os demais entes federados também poderão criar instância participativa, nos termos deste artigo.
  • 3º Os conselhos setoriais de políticas públicas e a administração pública serão consultados quanto às políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo.

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Em síntese, a Lei nº. 12.846/13, Lei de Compliance, também conhecida como Lei Anticorrupção, é discutida neste texto com o objetivo de mostrar como ela se apresenta no 3º. setor da sociedade – especificamente aqui aplicada à gestão de termos de parceria -, debatendo os métodos utilizados na aplicação de uma gestão ética e transparente, pertinentes a essa área, e buscando ainda apresentar qual papel social cabe ao profissional que trabalha nas organizações da sociedade civil, e quais características são esperadas que ele demonstre em sua atuação.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I – Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V – Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II – Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

CAPÍTULO II DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I – Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I – Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; V – Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VII – informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

  • 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I – Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

Após o período de implantação, a multiplataforma será subsidiada por parceiros, patrocinadores e doadores, instituições públicas e privadas, pessoas físicas, denominadas mantenedores que possuam vínculo direto ou indireto, bem como, anseiem por mais transparência nos recursos direcionados às ações descentralizadas, em especial, às efetivadas entre o poder público e o terceiro setor”.

O que nos assegura êxito nesta expectativa de conquista de mantenedores é, além da inquestionável importância desta ferramenta de controle social para a sociedade, o portfólio da CORDEMATO, que com mais de 300 projetos em seu currículo, traz em seu histórico de alianças e parcerias, algumas das maiores instituições do estado, entre elas, o Governo do Estado de Mato Grosso, a ALMT, o TJMT, a Defensoria Pública, a Receita Federal, a Famato, a AMM, entre outras.

Veja em www.cordemato.com.br, um resumo do portfólio da Cordemato.

A Estado do Amanhã nasce abalizada na Constituição Federal e em diversas outras leis federais, em especial a Lei 13.019/2014, que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação.

O projeto Estado do Amanhã é fruto de anos de trabalho, estudos e pesquisas do artista, músico, especialista em Gestão e Comunicação Publica, Johnny Everson, que documentou em seu trabalho de conclusão do curso MBA Executivo em Economia e Gestão, o artigo científico intitulado “Uma Multiplataforma Digital de Relações Governamentais para a Gestão de Termos de Parceria no 3º. Setor”, e com ele, foi diplomado em Relações Governamentais pela FGV de Brasília, em 2018.

O projeto contou ainda com a co-criação e fundamentação jurídica do advogado, especialista em Compliance para o Terceiro Setor, Prof. Joeverton Jesus.

PROJETO PEDAGÓGICO

Projeto Pedagógico Institucional

  1. Identificação:

Plataforma “Estado do Amanhã”

  1. Área de conhecimento:

Educação e Qualificação profissional

  1. Forma de oferta:

Ensino à Distância

  1. Público:

Profissionais e agentes ligados à entidades do terceiro setor, direta ou indiretamente, além do gestores e servidores públicos ligados à setores que formalizam parcerias em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, oferecendo informações que os permitam dominar as competências e habilidades de sua área de atuação.

  1. Justificativa:

A necessidade de qualificação profissional cresce no país e a oferta de capacitação profissional através da ação interventiva da Estado do Amanhã, com uso de meios tecnológicos que permitam ampliar e potencializar a qualificação dos cidadãos, garantindo seu direito à educação, às condições dignas de acesso ao trabalho e de vida sustentável.

Essa missão impõe a Estado do Amanhã, o desafio e o compromisso de ofertar educação através da qualificação profissional, em todos os níveis, com a agilidade necessária para fortalecimento do terceiro setor, com a mudança de paradigmas com a melhoria dos procedimentos de gestão corporativa, como transparência e ética, justificando-se assim a capilaridade dessas instituições e sua vinculação com o contexto local, regional e nacional.

No debate sobre a oferta e garantia democrática de oportunidades de qualificação para os profissionais e agentes do setor, entram questões que dizem respeito também, a como garantir acesso, permanência e êxito das próprias organizações da sociedade civil, no esforço de favorecer o traçado de itinerário formativo de atualização e capacitação, exigindo que a Estado do Amanhã proponha ações afirmativas que resguardem princípios como o da equidade na perspectiva da inclusão e da promoção do desenvolvimento.

  1. Objetivos

6.1. Objetivo geral

A qualificação profissional requer forma de atuação específica que considere os sentidos e objetivos para essa modalidade de formação. A plataforma Estado do Amanhã se propõe a contribuir para a qualidade dessa educação por meio de cursos de curta duração que permitirão a promoção de discussões e reflexões que contribuam para ação educativa nessa área, tendo em vista, que ainda são raras, as ofertas de formação de profissionais para esse campo.

Deste modo, constitui seu objetivo geral, contribuir para a formação continuada de profissionais e agentes que atuam no trato direto ou indireto com entidades do terceiro setor de modo a ampliar seus conhecimentos e possam atuar nas parcerias em regime de mútua cooperação com a administração pública.

São considerados, para efeito deste Projeto Pedagógico, o corpo técnico/administrativo das entidades do Terceiro Setor, além de profissionais generalistas, gestores e servidores da administração pública, buscando não só a melhoria dos serviços prestados por esses profissionais, mas também o crescimento profissional daqueles que fazem parte dessas instituições.

6.2 Objetivos específicos

  • Contribuir para o enriquecimento da formação do corpo técnico/administrativo das entidades do terceiro setor, além de profissionais generalistas, gestores e servidores da administração pública com conhecimentos necessários a construção de práxis educativa que considere as peculiaridades e especificidades das parcerias entre a administração pública em regime de mútua cooperação.

  • Aprimorar a reflexão sobre o papel e os desafios da educação profissional para o desenvolvimento social, econômico e político das entidades do terceiro setor.

  • Oportunizar aos profissionais cursistas reflexão acerca do contexto sociocultural onde são produzidos os conhecimentos e seu diálogo com os saberes de que são possuidores os estudantes, em especial, os estudantes trabalhadores.

  • Despertar atenção e consideração da noção de territorialidade na propositura de ações e projetos que possam contribuir para o desenvolvimento humano e econômico do mesmo.

  • Incentivar ação educativa nos diferentes níveis e modalidades da qualificação profissional ofertada pela plataforma Estado do Amanhã, inclusive aquelas com ênfase na inclusão e emancipação.

  • Ampliar as reflexões sobre as dimensões e princípios importantes na formação para o trabalho com vistas à construção de sociedade mais justa.

  • Promover a comunicação por meio da linguagem em todas as suas dimensões como por exemplo: a educativa, a interpessoal e a tecnológica com vistas ao desenvolvimento humano e institucional.

  1. Competências e Habilidades

A plataforma Estado do Amanhã pretende que ao final de cada curso, pautado pelas diretrizes estabelecidas, desenvolver as seguintes competências e habilidades, assim descritas:

  • Reconhecer e definir problemas, equacionar soluções, pensar estrategicamente, introduzir modificações no processo produtivo, atuar preventivamente, transferir e generalizar conhecimentos e exercer, em diferentes graus de complexidade, o processo da tomada de decisão;

  • Refletir e atuar criticamente sobre a esfera produtiva, sob seu controle e gerenciamento;

  • Ter condições de utilizar de maneira eficiente os recursos materiais e financeiros disponíveis para o exercício profissional;

  • Promover a percepção e consciência das implicações éticas do seu exercício profissional;

  • Melhorar sua capacidade de elaborar, implementar e consolidar projetos em organizações do Terceiro Setor e desenvolver novas organizações;

  • Desenvolver capacidade para realizar consultoria interna em gestão, pareceres e perícias administrativas, gerenciais, organizacionais, estratégicos e operacionais no âmbito de suas organizações;

  • Desenvolver uma formação humanística necessária ao exercício da liderança.

  1. Política de Orientação

A coordenação geral dos cursos de qualificação disponibilizados pela plataforma Estado do Amanhã de que trata o presente projeto pedagógico está a cargo do núcleo de conteúdo a quem compete a proposição, divulgação, implantação e acompanhamento dos cursos.

Os cursos serão ministrados por Professores Especialistas que acompanharão as atividades de qualificação, desenvolver estratégias de acompanhamento do desempenho dos cursistas mediante o uso dos recursos e metodologia previstos no plano de curso; definir com os colaboradores a metodologia de avaliação do aluno; desenvolver pesquisa de acompanhamento das atividades de ensino aplicadas nos módulos de sua responsabilidade e elaborar, se necessário, relatório sobre as atividades de ensino no âmbito de suas atribuições, no seu curso.

Os cursos destacarão, ainda, Professores colaboradores que auxiliarão no monitoramento e acompanhamento das atividades relacionadas aos cursos, administração de fóruns de estudo (acompanhamento on line em plantões de atendimento aos cursistas).

  1. Modalidade da Oferta à Distância

Os cursos são ministrados à distância em ambiente virtual de aprendizagem de acesso restrito.

  1. Do Acesso aos Cursos e Inscrições:

Os cursos são ofertados de forma gratuita e será disponibilizado em ambiente virtual, para livre acesso aos conteúdos disponibilizados (vídeos, ebooks, quizes, etc) de acordo com a disponibilidade do aluno, que realiza as atividades de acordo com o tempo que tem disponível dentro do período de oferta do curso.

Esta é uma das principais características da modalidade EAD, o respeito ao ritmo individual de aprendizagem.

DIRETRIZES DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS

  1. Carga horária:

Todos os cursos oferecidos pela Estado do Amanhã são organizados de maneira que a carga horária indicada contemple o tempo mínimo ideal para que o aluno percorra toda a trilha pedagógica do curso.

  1. Critérios Pedagógicos para Certificação

Após a conclusão de todas as etapas propostas no curso e aprovação mínima de 75% nas avaliações das aulas, o cursista pode imprimir o certificado de participação, com indicação da carga horária cumprida e média de seu desempenho acadêmico.

  1. Trilha de Aprendizagem

Aulas on-line precisam, necessariamente, oferecer doses equilibradas de interatividade, prática e reflexão, para que não se tornem apenas um vasto conjunto de conteúdos, sendo ofertados via tecnologia, mas alicerçado em uma metodologia pedagógica coerente.

Por isso, a partir da premissa de um modelo pedagógico que considera como essencial uma aprendizagem significativa os cursos são organizados por trilhas pedagógicas que auxiliam o aluno em seu processo de aprendizagem, favorecendo a sistematização de ação, de forma a evitar erros e desconfortos na navegação e acesso ao conteúdo.

Dessa forma as seções indicam o caminho que o aluno deve percorrer e por essa razão as denominamos trilha de aprendizagem e são compostas pelas seguintes etapas:

1º. Testando seu conhecimento: Aplicação de um Quiz contendo questões objetivas que permitirá a você, ter a real noção do seu conhecimento sobre o conteúdo deste curso.

 

2º. Vídeo: Boas vindas do presidente da Cordemato.

 

3º. Videoaulas: Apresentação do conteúdo por meio de vídeos gravados por especialista tutores.

 

4º. Material de Apoio: eBook e os slides da aula para auxiliar o estudo sobre o assunto.

 

5º. Fórum: Questões para você refletir sobre o tema apresentado e Vídeo, gravado pelo instrutor tutor, com estudos de casos, sugestões e práticas para auxiliar o entendimento e a aplicação do conteúdo aprendido.

 

6º. Avaliação final: Questionário de múltipla escolha para testar seus conhecimentos e liberar o acesso para a próxima aula.

 

7º. Pesquisa de Satisfação: Perguntas objetivas sobre o curso e a plataforma.

 

8º. Certificado.

  1. Referências Bibliográficas:

AMARILLA FILHO, Porfírio. Educação a distância: uma abordagem metodológica e didática a partir dos ambientes virtuais. Educação em revista. Belo Horizonte, v. 27, n. 2. p. 41-72, ago. 2011.

BRASIL. Ministério da Educação. Referenciais de qualidade para EaD. 2007.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/EAD.pdf. Acesso em: 04 abr. 2020.

MAIA, Carmem; MATTAR, João. Abc da EaD: a educação a distância hoje. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007.

MORAN, José. Contribuições para uma pedagogia da educação on-line. In: SILVA, Marco. Educação on-line: teorias, práticas, legislação, formação corporativa. São Paulo: Loyola, 2003. p. 39-50.

SANTOS, Gilberto Lacerda. Meios e materiais para educação a distância. Módulo Integrado III. Brasília: SESI-DN, 2011.

TERMO DE USO E DE PRIVACIDADE

A multiplataforma Estado do Amanhã (Multiplataforma) estabelece neste Termo de Uso e de Privacidade as condições para utilização do seu Site e Aplicativo por meio das quais o Usuário poderá acessar os conteúdos operacionais e institucionais, tais como textos, imagens, apresentações, áudios e vídeos disponibilizados no mesmo.

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Este documento também visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Usuário consente e concorda que a multiplataforma Estado do Amanhã, através de sua idealizadora e gestora, CORDEMATO – Central das Organizações do Estado de Mato Grosso, CNPJ nº 11.317.627/0001-97, com sede na Rua Francisco Pereira de Jesus, nº 200 – Jardim Nossa Senhora Aparecida, Cuiabá/MT, CEP: 78.090-672, telefone: 65 3661-8811, e-mail: contato@cordemato.com.br, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Multiplataforma ou outros projetos específicos, regulados por Termo de Aceite próprio, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Cadastramento: Canal através do qual o Usuário poderá fazer seu cadastro, informando suas atividades profissionais para acesso aos cursos da plataforma, ou para gerar relatórios de possível acesso à políticas públicas.

Serviço de Atendimento ao Usuário: Canal através do qual o Usuário poderá fazer reclamações, sugestões, tirar dúvidas, etc. Este serviço estará disponível através da aba “Fale Conosco”.

DADOS PESSOAIS

A Multiplataforma fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Usuário:

  • Nome completo;
  • Nome empresarial;
  • Data de nascimento;
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Fotografia 3×4;
  • Estado civil;
  • Profissão;
  • Relatos profissionais (currículo profissional e/ou histórico;
  • Nível de instrução ou escolaridade;
  • Endereço completo;
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
  • Banco, agência e número de contas bancárias;
  • Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da multiplataforma Estado do Amanhã;
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Usuário e a multiplataforma Estado do Amanhã.
  • Outros dados, necessários ao cadastro para acesso à projetos próprios, oriundos de órgãos da administração pública, oriundos de leis de incentivo, editais ou correlatos.

TERMOS DE USO E PRIVACIDADE:

Todas as informações constantes no “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)” da Multiplataforma, incluindo, mas não limitado aos textos, fotografias, desenhos, imagens, vídeos, material audiovisual, estão protegidos pela Constituição Federal e pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal n. 9.610/1998) e só poderão ser reproduzidas mediante autorização expressa da multiplataforma Estado do Amanhã.

Qualquer direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual contidos no “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)” são de propriedade da Multiplataforma ou foram a ela licenciados ou cedidos pelos seus proprietários para que pudessem ser reproduzidos no “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)” da Multiplataforma.

Os Direitos Autorais reservados à Multiplataforma são: (i) todo e qualquer software ou funcionalidade empregado pela Estado do Amanhã referente ao “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)”; (ii) a identidade visual do “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)” (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)”; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Multiplataforma, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser reproduzidos, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

Os dados cadastrais, informações de Usuários em hipótese alguma serão entendidos como produto não havendo sobre estes, qualquer direito de retenção por parte da Multiplataforma, devendo observar, em tudo, os rigores da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), no Decreto Federal nº 8.777/2016 e na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

As informações operacionais e institucionais publicadas no “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)” da Multiplataforma são destinadas ao público geral.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados nestes Termos de Uso e Privacidade estão regulados pela Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), no Decreto Federal nº 8.777/2016 e na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a Multiplataforma identifique e entre em contato com o Usuário para fins de relacionamento institucional.
  • Possibilitar que a Multiplataforma envie ou forneça ao Usuários, seus cursos de capacitação e atualização profissional, de forma gratuita ou remunerada.
  • Possibilitar que a Multiplataforma estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Usuário.
  • Possibilitar que a Multiplataforma utilize tais dados em Pesquisas de alcance social, visando auxiliar na gestão de políticas públicas para o terceiro setor e os trabalhadores da cultura, esporte e lazer ou outras pastas de fins sociais;
  • Possibilitar que a Multiplataforma utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos ou Cursos;
  • Possibilitar que a Multiplataforma utilize dados coletados por formulários específicos, fornecendo-os à administração pública, a quem caberá, com exclusividade, a análise, validação e aprovação de beneficiários de auxílios ou subsídios legais;
  • Possibilitar que a Multiplataforma utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
  • Possibilitar que a Multiplataforma utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos, se for o caso;
  • Possibilitar que a Multiplataforma utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o Usuário também demonstre interesse;
  • Possibilitar que a Multiplataforma utilize tais dados para manter banco de dados de corporativo para facilitar o contato em futuros cadastramentos (formulários específicos ou não) e a divulgação de cursos e serviços;

REPRESENTATIVIDADE

É direito de todo Usuário se declarar Representante de uma Organização ou Localidade (doravante chamados de Representados). O Usuário é responsável por essa declaração e passa a ser responsável civil e criminalmente pela veracidade da mesma.

É direito do Representado ser informado da declaração de representatividade e ter direito de refutá-la, assim como mover quaisquer ações contra o Usuário por danos provenientes das informações inseridas. No caso de refutação de um Representante, serão de responsabilidade do Representado o cadastro de um novo Representante e atualização das informações pertinentes.

Dados inseridos por um Representante, exceto em caso de refutação pelo Representado, serão considerados dados de natureza complementar, classificados como Dados Representantes e serão exibidos publicamente na Multiplataforma. Esses dados poderão ser utilizados por entes externos a Multiplataforma para orientar sua relação com os Representados.

No caso específico do Representante de Localidade, pela situação de representatividade da administração pública, seu registro e os dados fornecidos podem ser auditados pela Multiplataforma ou qualquer Órgão competente. A liberação de suas permissões para inserção de dados pode estar sujeita à verificação dos dados junto a Localidade conforme informações constantes em outros cadastros e bases oficiais de natureza pública como Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Secretaria da Receita Federal e/ou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Multiplataforma fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Usuário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

SEGURANÇA DOS DADOS

A Multiplataforma responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao Art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Multiplataforma comunicará ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Multiplataforma poderá manter e tratar os dados pessoais do Usuário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Usuário poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Multiplataforma, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Usuário. O Usuário fica ciente de que poderá ser inviável a Multiplataforma continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Usuário a partir da eliminação dos dados pessoais.

AUTORIZAÇÃO DE USO DO CONTEÚDO:

Os dados informados pelos Usuários, pessoas físicas e/ou jurídicas, bem como os dados de Representantes, considerando que a Multiplataforma conta com Dados Oficiais provenientes de bases de dados públicas sob a responsabilidade de órgãos da administração pública direta e indireta. Caso haja algum Dado Oficial incorreto, é responsabilidade do Usuário entrar em contato com os órgãos responsáveis pelos Dados Oficiais e corrigir quaisquer equívocos ou incorreções junto à mesma.

Quaisquer eventos decorrentes dessa atualização, excetuando-se erros de processamento interno da Multiplataforma, são de responsabilidade do Usuário.

São proibidas reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais dos conteúdos hospedados na Multiplataforma.

A republicação e divulgação de conteúdos públicos são permitidas, desde que citados fonte, título, autor e data de acesso. No caso dos conteúdos restritos, não é permitida a utilização sem autorização do responsável. É totalmente livre a citação da URL da Multiplataforma (https://estadodoamanha.com.br/) em websites e páginas virtuais de terceiros.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma situação a Multiplataforma, seus autores, moderadores, editores ou mantenedores serão responsáveis por quaisquer danos, prejuízos ou outro efeito, direto ou indireto, relacionados ao uso, por parte de seus Usuários, leitores ou de qualquer outra pessoa, de seu conteúdo ou de qualquer outro website ou plataforma aqui mencionado.

Os Usuários assumem a responsabilidade exclusiva sobre a veracidade, exatidão e autenticidade das informações complementares prestadas.

Este Termo de Uso e Privacidade não geram nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a Multiplataforma e o Usuário.

O acesso aos dados cadastrais, realizados por agentes públicos, se darão sob responsabilidade solidária do respectivo órgão, respeitado, sempre, os preceitos de sigilo dos dados, previstos Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), no Decreto Federal nº 8.777/2016 e na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A Multiplataforma não se responsabiliza pelas informações disponíveis nos websites ou páginas virtuais externos indicados por meio de links e pelas respectivas políticas de privacidade, termos de uso ou pelo conteúdo.

Os Usuários não poderão atribuir a Multiplataforma nenhuma responsabilidade por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da equipe de manutenção da Multiplataforma.

CADASTRO E SEGURANÇA

A Multiplataforma não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Usuários, que garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos mesmos.

O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha da Multiplataforma e será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta ou por meio dela, uma vez que o acesso à conta só será possível mediante o uso da senha.

A senha é de conhecimento exclusivo do Usuário, que se compromete a não a informar a terceiros e a notificar a Multiplataforma imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros.

Ao se cadastrar, o Usuário autoriza a Multiplataforma a utilizar os seus dados de forma agregada para fins de pesquisa, incluindo a emissão de relatórios estatísticos referentes a próprio uso da plataforma.

VIOLAÇÃO AO SISTEMA

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações da Multiplataforma, sendo vedado ao Usuário:

  • Interromper o fluxo normal ou interferir na utilização e aproveitamento dos serviços por outros Usuários, ou de qualquer outra forma que afete a capacidade de outros Usuários utilizarem os serviços da Multiplataforma.
  • Interferir ou interromper os serviços, as redes ou os servidores conectados a Multiplataforma.
  • Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados a Multiplataforma ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados a ele.
  • Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as disposições legais aplicáveis ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso e Privacidade tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CONTEÚDO DOS REGISTROS:

Quando o Usuário acessa a Multiplataforma, todas as informações sobre sua navegação, como seu endereço de IP, cookies e páginas acessadas são coletadas automaticamente.

As informações prestadas pelo Usuário em relação aos formulários de pesquisa serão utilizadas como subsídio para geração de relatórios fornecidos a órgãos da administração pública direta ou indireta, para subsidiar as políticas públicas do setor, mantendo-se em sigilo, os dados dos Usuários.

É importante ressaltar que o Usuário pode, a qualquer momento, utilizar recursos do seu navegador para bloquear a instalação dos cookies, sem prejuízo para a navegação na Multiplataforma.

As informações pessoais coletadas nos ajudam a melhorar o atendimento e a oferecer informações e serviços aos cidadãos. As informações solicitadas ao Usuário são as mínimas necessárias à realização e ao aprimoramento dos serviços prestados.

TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

As informações, coletadas automaticamente pela Multiplataforma ou fornecidas pelo Usuário, são registradas e armazenadas em nossos bancos de dados, observados os necessários padrões de segurança, de confidencialidade e de integridade.

Todos os dados coletados pelo sistema de cookies (sistema que capta informações de acesso) também serão armazenados no banco de dados corporativo como base para pesquisas de acesso a Multiplataforma.

Cabe à equipe de manutenção da Multiplataforma estabelecer, a seu exclusivo critério, o período pelo qual as informações coletadas serão armazenadas.

O fornecimento dessas informações a terceiros ou a sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas somente ocorrerá mediante determinação legal ou judicial.

DIREITOS DO USUÁRIO

O Usuário tem direito a obter da Multiplataforma, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da Lei nº 13.709/2018;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a Multiplataforma realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

X – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, conforme inciso I do Art. 3º da Lei nº 12.965/2014;

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a Multiplataforma.

MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO

O Termo de Uso e Privacidade, ora estabelecido, está sujeito a eventuais alterações, a qualquer tempo, devido a mudanças na Multiplataforma, utilização de novas tecnologias ou sempre que a equipe responsável julgar necessárias; motivos pelos quais recomendamos a periódica verificação.

SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, a Multiplataforma poderá, a qualquer tempo, suspender, cancelar, desativar, descartar ou remover cadastro, conta, conteúdo ou privilégio de utilização e acesso aos serviços e conteúdo, se entender que o Usuário violou ou agiu de forma contrária a estes Termos de Uso e Privacidade, ou ainda de forma contrária aos preceitos da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), do Decreto Federal nº 8.777/2016 e da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Caso a conduta do Usuário na Multiplataforma infrinja alguma lei brasileira, o Usuário poderá responder civil e criminalmente por suas ações. Para isto, a CORDEMATO reserva o direito de divulgar as informações cadastrais do Usuário às autoridades responsáveis.

FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todos os itens deste Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Justiça Estadual, comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. As dúvidas referentes aos Termos de Uso podem ser enviadas por meio da seção contato.

Brasil, Mato Grosso, 2021.