Como criar uma Organização da Sociedade Civil OSC

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Descrição

Segundo o inciso XVII do artigo 5º da Constituição Federal “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”, por isso, as associações se constituem pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Uma Organização da Sociedade Civil, ou simplesmente OSC, é uma organização não governamental e faz parte do terceiro setor.

São entidades privadas sem fins lucrativos, legalmente instituídas com o objetivo de promover o desenvolvimento social. Essas instituições se mantêm através de doações, recursos de empresas privadas e recursos públicos, venda de produtos ou prestação de serviços, enfim, elas programam ações junto à sociedade em diversas áreas para promover o bem social, sendo uma extensão do poder público na execução de políticas públicas.

Muitas pessoas têm o desejo de fundar esse tipo de organização, mas o que muitos não sabem é que as mesmas devem funcionar legalmente, com registro em cartório, CNPJ e registro estadual. Com a promulgação da Lei Federal nº 13.019/2014, que é o marco regulatório das organizações da sociedade civil, o termo ONG, que significa Organização Não Governamental, foi substituído por OSC – Organização da Sociedade Civil.

Neste curso, ministrado pelo especialista Joéverton Silva de Jesus, advogado, professor universitário e especialista em Compliance e Integridade Corporativa, consultor de entidades do terceiro setor há mais de 20 anos, serão disponibilizadas orientações de como abrir uma OSC, OSCIP, Associação ou Instituto, dividindo o conteúdo em unidades assim definidas: Na Unidade 1 vamos identificar os tipos de organizações da sociedade civil existentes. Já na Unidade 2 elencaremos os requisitos legais para abrir uma OSC para que na Unidade 3, possamos demonstrar alguns modelos de estatutos, atas de assembleia, sob a ótica do que será exigido por cartórios de registro de pessoas jurídicas.

O objetivo é possibilitar que após o estabelecimento da pessoa jurídica, independente da denominação, com aquisição de registro no CNPJ, a entidade possa desenvolver a sua missão. Lembro que seguindo o padrão definido pela plataforma Estado do Amanhã, após a conclusão de cada unidade, será aplicado uma avaliação, com perguntas objetivas, a fim de avaliar o seu conhecimento, permitindo, ao final, àqueles que alcançarem a nota mínima, o Certificado de Participação.

Programa curricular
Compactar tudo 5 aulas 3h

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  • Eduardo Souza

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