Parcerias Sociais: Lei Estadual nº 10.861/2019
19 (-)Descrição
Inicialmente é fundamental mencionar que a Lei Estadual nº. 10.861, de 25 de março de 2019, instituiu o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil para execução de projetos como a realização de obras e investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados.
A lei foi baseada na Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades, projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou em acordos de cooperação, definindo diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
Neste viés, o curso pretende esclarecer o que são as Parcerias Sociais de Mato Grosso e de que maneira essa lei pode contribuir para o desenvolvimento do estado, indicando os requisitos para que entidades do Terceiro Setor possam atuar, também, na realização de políticas públicas de infraestrutura.
O conteúdo é ministrado pela especialista Andréia Carolina Domingues Fujioka, graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (2007). Atualmente é Gestora Governamental do Governo do Estado do Mato Grosso e Superintendente de Gestão de Concessões na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT, que compartilha orientações e dicas sobre esse importante instituto à todos que, direta ou indiretamente, atuem com ações desenvolvidas por Organizações da Sociedade Civil.
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